1. Home
  2. Blog
  3. Adicional de periculosidade: quando é devido, o que diz a NR-16 e como calcular
Adicionais de risco

Adicional de periculosidade: quando é devido, o que diz a NR-16 e como calcular

Entre as obrigações trabalhistas e de gestão de custos que mais geram passivos em setores como indústria, logística, construção civil, energia e comércio, o adicional de periculosidade figura com destaque. Trata-se de uma compensação financeira obrigatória paga a profissionais submetidos a condições operacionais ou ambientais que, por sua natureza ou rotina, impliquem risco acentuado e perigo iminente de fatalidade ou dano físico severo.

Diferente do adicional de insalubridade que compensa o desgaste gradativo da saúde decorrente do contato prolongado com agentes físicos, químicos ou biológicos, a periculosidade lida com o risco súbito e letal: choques elétricos em alta tensão, explosões, incêndios por inflamáveis, violência armada no trabalho ou acidentes de trânsito em veículos de duas rodas.

O pagamento sem laudo encarece a folha salarial indevidamente. Por outro lado, a supressão não respaldada expõe a empresa a execuções retroativas de até cinco anos perante a Justiça do Trabalho, com juros, correção monetária e reflexos sobre férias, décimo terceiro e FGTS.

Este guia reúne as exigências legais da NR-16 e do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), demonstrando as hipóteses de cabimento, os anexos técnicos em vigor, a fórmula de cálculo dos 30%, o reflexo nas verbas rescisórias, a regra de não cumulação com insalubridade e os critérios de validação do laudo pericial.

O que é o adicional de periculosidade e qual a sua base legal

O adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988 e disciplina infraconstitucional nos artigos 193 a 196 da CLT. A regulamentação técnica detalhada das condições de trabalho é estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  

O percentual legal é tarifado: 30% (trinta por cento) incidente estritamente sobre o salário-base, sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros e resultados (PLR), conforme expresso no item 16.2 da NR-16 e no § 1º do artigo 193 da CLT

Critério de exposição: intermitência equiparada à permanência
Para a concessão do adicional, a exposição ao agente perigoso não exige permanência durante todos os minutos da jornada. De acordo com o item 3 do Anexo 4 da NR-16 e a Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):  

  1. Trabalho permanente ou intermitente: Dá direito ao pagamento integral do adicional de 30% nos meses em que houver a exposição rotineira.
  2. Exposição eventual: Não gera direito ao adicional, assim considerado o caso fortuito ou aquele contato que não faça parte das atribuições contratuais rotineiras do trabalhador.

Hipóteses de concessão: os Anexos Técnicos da NR-16

A caracterização da periculosidade exige o enquadramento objetivo das atividades e áreas operacionais nas situações tipificadas nos anexos da NR-16

Anexo 1: Explosivos

Abrange a fabricação, transporte, armazenamento, escorvamento, queima, destruição e detonação de substâncias explosivas sujeitas a degradação química ou ignição. Todos os trabalhadores que operam no interior das áreas de risco delimitadas na norma fazem jus ao adicional integral.

Anexo 2: Inflamáveis (Gases Liquefeitos e Líquidos)

Contempla operações de envase, armazenamento, transbordo, abastecimento de combustíveis e transporte de líquidos com ponto de fulgor igual ou inferior a 60 °C e gases liquefeitos  

Exceções de transporte: O item 4 do Anexo 2 descaracteriza a periculosidade no transporte de pequenas quantidades de inflamáveis em embalagens certificadas até o limite de 200 litros para líquidos e 135 kg para gases liquefeitos, bem como tanques de combustível originais de fábrica para consumo próprio do veículo transportador  

Anexo 3: Segurança Patrimonial ou Pessoal

Regulamenta as atividades de segurança privada e patrimonial expostas a roubos ou outras espécies de violência física. Engloba vigilantes patrimoniais, escolta armada e transporte de valores devidamente autorizados pela Polícia Federal.

Anexo 4: Energia Elétrica:

Aprovado pela Portaria MTE nº 1.078/2014, contempla profissionais que executam intervenções em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão (AT) ou em trabalho em proximidade conforme a NR-10, além daqueles que atuam no Sistema Elétrico de Potência (SEP) ou baixa tensão sob risco de arco e choque elétrico  

Descaracterização expressa: O anexo isenta do adicional os trabalhos no sistema elétrico de consumo desenergizado e liberado com bloqueio, alimentado por extra-baixa tensão ou manobras elementares realizadas em baixa tensão, como ligação de interruptores comuns  

Anexo 5: Atividades de Trabalhador em Motocicleta

Inserido a partir da Lei nº 12.997/2014, reconhece o adicional aos profissionais que utilizam motocicleta ou motoneta em vias públicas para execução de suas rotinas de trabalho (como motofretistas e técnicos de campo externos).

Isenções: O adicional não incide sobre o uso de moto no trajeto residência-trabalho, percursos restritos a áreas privadas fora de vias públicas ou deslocamentos eventuais.

Anexo 6. Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas

Regulado pela Portaria MTE nº 518/2003, assegura o direito a profissionais que operam radiografia industrial, equipamentos médicos de radiodiagnóstico ou manuseiam fontes radioativas seladas e abertas.

Anexo 7. Agentes das Autoridades de Trânsito

Fruto da Lei nº 14.684/2023, o MTE passou a tratar das condições perigosas dos agentes públicos que exercem atividades de fiscalização e ordenamento de trânsito em vias públicas, exigindo laudo técnico expedido pela organização para comprovação ou refutação do risco 

Como calcular o adicional de periculosidade: fórmulas e reflexos

A base legal do cálculo não admite confusão com o piso nacional ou salário mínimo: o percentual de 30% aplica-se sobre o Salário-Base contratual do funcionário  

Fórmula de apuração direta:

Adicional de periculosidade = Salário-base x 0,30

Exemplo prático:

  • Cargo: Eletricista de Manutenção Industrial
  • Salário-Base: R$ 3.400,00

Adicional = 3.400,00 x 0,30 = R$ 1.020,00

  • Salário Bruto Total: R$ 3.400,00 + R$ 1.020,00 = R$ 4.420,00

Reflexos nas Verbas Trabalhistas e Rescisórias

Por possuir natureza salarial contínua, o adicional de periculosidade pago habitualmente compõe a base de cálculo de todos os demais haveres funcionais (Súmula nº 132 do TST):

  1. Horas Extras: A hora extra do trabalhador em atividade perigosa é calculada sobre a hora base já acrescida dos 30% (Súmula nº 264 do TST).
  2. Décimo Terceiro Salário: Incorpora a média do adicional recebido durante o ano-base.
  3. Férias e Terço Constitucional: Incide integralmente sobre as férias remuneradas e o abono de 1/3.
  4. FGTS e Multa de 40%: Compõe a remuneração para a incidência mensal do depósito de 8% do FGTS e da indenização rescisória em desligamentos imotivados.
  5. Aviso Prévio Indenizado: Integra a remuneração final de liquidação contratual.

Periculosidade e insalubridade: é possível receber os dois adicionais?

Uma questão recorrente em fábricas e oficinas envolve empregados expostos simultaneamente a ruído severo ou solventes (insalubridade) e a reservatórios de óleo diesel ou eletricidade (periculosidade).

O artigo 193, § 2º, da CLT e o item 16.2.1 da NR-16 estabelecem expressamente a regra de opção:

“O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.”  

Essa vedação foi consolidada de forma vinculante pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 17 (IRR 239-55.2011.5.02.0319):

  • A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é proibida, mesmo que originada de fatos geradores autônomos.
  • Cabe ao empregado manifestar opção pelo adicional mais favorável financeiramente — habitualmente a periculosidade, calculada sobre a remuneração base, ao passo que a insalubridade incide sobre o salário mínimo da região.

Elaboração do Laudo de Periculosidade e vigência

Nenhum adicional de periculosidade pode ser implementado ou suprimido na folha sem embasamento em perícia documental.

Responsabilidade Técnica e Habilitação (Artigo 195 da CLT)

Conforme determina o item 16.3 da NR-16 e o artigo 195 da CLT, a caracterização ou descaracterização da periculosidade é responsabilidade da organização mediante laudo técnico elaborado obrigatoriamente por  

  • Engenheiro de Segurança do Trabalho (com registro ativo no CREA e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART).
  • Médico do Trabalho (com registro ativo no CRM e RQE na especialidade).

O laudo caracterizador deve ser mantido arquivado e permanecer acessível para consulta dos trabalhadores, da CIPA/CIPAA e dos sindicatos profissionais (item 16.3.1 da NR-16).

Descaracterização do risco e término do pagamento

O adicional de periculosidade é um salário-condição: não constitui direito adquirido inalterável. Conforme a Súmula nº 248 do TST, caso a organização adote medidas de engenharia que neutralizem ou eliminem o agente perigoso da rotina de trabalho (como a remoção de geradores a diesel da área interna ou a automação de manobras elétricas), o pagamento do adicional cessa legitimamente, desde que respaldado por atualização do laudo pericial.

Conexão com o PGR, PCMSO e eSocial

A gestão da periculosidade não deve permanecer restrita ao departamento contábil ou financeiro:

Conexão com PGR (NR-1):

O inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos deve contemplar as fontes geradoras de risco de acidentes graves avaliadas na NR-16, estabelecendo medidas de controle preventivo e procedimentos de emergência.

Conexão com PCMSO (NR-7):

Trabalhadores submetidos a condições de perigo iminente (eletricistas de alta tensão, socorristas, motociclistas) exigem monitoramento de saúde detalhado, com avaliações psicossociais e exames de aptidão específicos.

Conexão com eSocial (Evento S-1200):

O montante pago a título de periculosidade deve ser transmitido mensalmente na folha de pagamento via evento S-1200 com a rubrica remuneratória correspondente, submetendo-se à retenção dos tributos trabalhistas cabíveis.

Como a MBS Ocupacional pode proteger sua empresa?

Avaliar a existência ou não da periculosidade exige vistoria técnica minuciosa, análise especial das áreas de risco conforme a NR-16 e embasamento jurídico sólido para evitar autuações da auditoria fiscal e ações trabalhistas.

A MBS Ocupacional conta com equipe especializada de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para elaborar o Laudo Técnico de Periculosidade, identificar oportunidades de eliminação de riscos na sua operação, estruturar o PGR, emitir o LTCAT e oferecer consultoria em segurança do trabalho no Rio de Janeiro.

Sua empresa tem dúvidas sobre o enquadramento de funções operacionais ou precisa emitir o Laudo de Periculosidade atualizado? Entre em contato com os especialistas da MBS Ocupacional e solicite uma avaliação técnica personalizada.

WhatsApp Solicitar proposta