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NR-01 · Gestão de PGR · Rio de Janeiro

PGR: Proteja sua empresa, evite multas e mantenha a conformidade

O Programa de Gerenciamento de Riscos é obrigatório pela NR-01 para toda empresa com funcionários CLT. A MBS Ocupacional elabora e gerencia o PGR da sua empresa no Rio de Janeiro com método técnico, integração ao eSocial SST e suporte contínuo para conformidade real.

Rio de Janeiro, RJ(21) 97227-7057Avaliações no Google

Entenda o programa

O que é o PGR e por que ele é obrigatório para sua empresa

O Programa de Gerenciamento de Riscos foi instituído pela NR-01, atualizada pela Portaria MTP nº 672/2021, e é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados registrados sob o regime CLT. Com a reforma da NR-01, o PGR passou a centralizar o que antes estava fragmentado em outros documentos, como o PPRA (NR-09), incorporando tanto a identificação dos perigos quanto os planos de ação para eliminação ou controle de cada risco identificado.

Para empresas no Rio de Janeiro, o PGR é o principal documento verificado pela SRTE/RJ em fiscalizações. A ausência do programa, ou a apresentação de um PGR genérico e desatualizado, expõe a empresa a multas que variam de R$ 668,17 a R$ 6.681,80 por infração (valores reajustados anualmente pelo INPC) além de responsabilidade civil e trabalhista em caso de acidente ou doença ocupacional.

A NR-01 exige também que o PGR seja revisado sempre que ocorrerem mudanças significativas nos processos produtivos, nos ambientes de trabalho ou após a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A MBS Ocupacional realiza esse acompanhamento de forma contínua, garantindo que o documento esteja sempre vigente, integrado ao PCMSO, ao LTCAT e com os dados corretamente transmitidos ao eSocial SST.

Obrigatoriedade pela NR-01

Toda empresa com funcionários CLT deve ter o PGR elaborado, implementado e mantido atualizado conforme a Portaria MTP nº 672/2021, que reformulou a Norma Regulamentadora 1.

Integração obrigatória com o eSocial SST

As informações do PGR alimentam o evento S-2240 do eSocial SST (Condições Ambientais do Trabalho), que deve ser transmitido dentro dos prazos legais para evitar penalidades e inconsistências no CNIS do trabalhador.

Proteção jurídica para o empregador

Um PGR tecnicamente consistente reduz a responsabilidade civil e trabalhista do empregador em processos judiciais relacionados a acidentes ou doenças ocupacionais, sendo a principal prova documental de que a empresa adotou as medidas de controle cabíveis.

Documento raiz de toda a gestão de SST

O PGR é a base que orienta o PCMSO, os laudos de insalubridade e periculosidade, o LTCAT e os treinamentos obrigatórios. Sem um PGR consistente, nenhum dos demais documentos de SST pode ser tecnicamente sustentado.

Atenção

O que acontece quando o PGR da sua empresa está inadequado ou desatualizado

Um PGR genérico, desatualizado ou elaborado sem critério técnico não protege sua empresa. Pelo contrário, aumenta a exposição a riscos legais, financeiros e operacionais.

Multas da SRTE/RJ

A ausência ou inadequação do PGR sujeita a empresa a autuações que variam de R$ 668,17 a R$ 6.681,80 por infração, reajustadas anualmente pelo INPC. Os valores podem ser multiplicados conforme o número de trabalhadores expostos, a gravidade da infração e a reincidência.

Responsabilidade civil e trabalhista

Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a ausência de um PGR consistente torna o empregador vulnerável a condenações judiciais por danos materiais, morais e pensões vitalícias, além do aumento do fator acidentário de prevenção (FAP) e do recolhimento adicional de contribuições ao RAT/GILRAT.

Inconsistências no eSocial SST

Um PGR desatualizado gera divergências no evento S-2240 do eSocial SST, que registra a exposição do trabalhador a agentes nocivos. Isso pode comprometer o reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria especial, gerando passivo trabalhista direto para o empregador além de autuações adicionais.

Interdição de atividades

Com base no Art. 161 da CLT, os auditores fiscais da SRTE/RJ têm poder de interditar setores ou a empresa inteira quando identificarem situação de risco grave e iminente, independentemente da aplicação de multa. A regularização exige a apresentação da documentação de SST atualizada.

Perda de contratos e licitações

Empresas que prestam serviços a outras organizações ou participam de licitações públicas frequentemente precisam apresentar o PGR como parte da habilitação técnica. A ausência ou inconsistência do documento pode inviabilizar contratos relevantes e impedir a participação em processos licitatórios.

Ausência de base para defesa trabalhista

O PGR é o documento que sustenta tecnicamente a defesa do empregador em reclamações trabalhistas envolvendo adicionais de insalubridade e periculosidade. Sem ele, o empregador perde o argumento central de que adotou as medidas de controle cabíveis para os riscos identificados nos ambientes de trabalho.

O que você recebe

O que a MBS Ocupacional entrega no seu PGR

Não entregamos apenas um documento. Entregamos um programa de gerenciamento de riscos aplicável à sua operação, auditável e integrado a toda a estrutura de SST da sua empresa no Rio de Janeiro.

Levantamento de perigos e avaliação de riscos

Realizamos o reconhecimento presencial dos ambientes de trabalho para identificar todos os perigos — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes — e avaliamos a magnitude de cada risco com base nos critérios estabelecidos pela NR-01, podendo adotar metodologias complementares como a ABNT NBR ISO 31000:2018 conforme a complexidade da operação.

Planos de ação com medidas de controle

Para cada risco identificado, elaboramos um plano de ação com medidas de controle seguindo a hierarquia prevista no item 1.5.3 da NR-01: eliminação do perigo, substituição, medidas de proteção coletiva, medidas administrativas e, como última instância, equipamentos de proteção individual com especificação técnica.

Inventário de riscos e documentação técnica

Entregamos o inventário de riscos ocupacionais completo, estruturado para sustentar a transmissão do evento S-2240 do eSocial SST — Condições Ambientais do Trabalho: Agentes Nocivos (Aposentadoria Especial) — com descrição de agentes, fonte geradora, trajetória, intensidade ou concentração e trabalhadores expostos por função.

Integração com o PCMSO e o LTCAT

O PGR elaborado pela MBS é diretamente integrado ao PCMSO (NR-07) e ao LTCAT, garantindo que os riscos identificados no programa correspondam aos exames médicos periódicos exigidos para cada função e que os laudos de exposição a agentes nocivos sejam consistentes entre si para fins de aposentadoria especial.

Monitoramento e revisões periódicas

Acompanhamos a implementação das medidas de controle e realizamos revisões do PGR conforme o item 1.5.4.4 da NR-01: sempre que ocorrerem mudanças nos processos produtivos ou nos ambientes de trabalho, após acidentes ou doenças ocupacionais, e dentro dos prazos estabelecidos nos próprios planos de ação.

Suporte em fiscalizações da SRTE/RJ

Em caso de fiscalização pela SRTE/RJ, a MBS presta suporte técnico para apresentação da documentação, esclarecimento de dúvidas dos auditores fiscais do trabalho e orientação sobre os procedimentos de regularização, caso alguma não conformidade seja identificada durante a vistoria.

Metodologia de trabalho

Como a MBS conduz o PGR da sua empresa

Um processo estruturado, com etapas claras e comunicação transparente em cada fase — do primeiro contato até o monitoramento contínuo.

Etapa 1 de 5

Diagnóstico inicial

Analisamos a documentação de SST existente, os processos produtivos e o histórico de acidentes e doenças ocupacionais para entender o ponto de partida da empresa antes de iniciar qualquer levantamento de campo.

A seguirVistoria presencial

O prazo de entrega do PGR é informado após o diagnóstico inicial, conforme o porte e a complexidade da operação.

Quem confia na MBS

Empresas no Rio de Janeiro que regularizaram o PGR com a MBS

Tínhamos um PGR de outra consultoria que era completamente genérico — o mesmo documento para empresas de setores totalmente diferentes. Quando a SRTE veio fiscalizar, o auditor identificou as inconsistências na hora. A MBS refez o programa do zero, com vistoria presencial em todas as nossas unidades, e entregou um inventário de riscos que realmente refletia a nossa operação. Passamos por mais duas fiscalizações desde então sem nenhuma autuação.

Carlos Henrique M.Gerente de Facilities — setor de serviçosRio de Janeiro, RJ

PGR regularizado

Nossa empresa passou por uma expansão e precisávamos atualizar o PGR com urgência para manter a transmissão do S-2240 no eSocial SST em dia. A MBS atendeu no prazo que precisávamos, realizou a vistoria em todas as novas áreas e entregou o inventário de riscos atualizado dentro do prazo legal. O processo foi transparente do início ao fim e o suporte pós-entrega também foi excelente.

Fernanda O.Diretora administrativa — setor industrialNova Iguaçu, RJ

eSocial em dia

Somos uma empresa de construção civil e tínhamos dificuldade em encontrar uma consultoria que entendesse as especificidades do nosso setor. A MBS fez a vistoria nas obras, mapeou todos os agentes de risco com base na NR-18 e na NR-01 e elaborou um PGR que integrava as duas normas de forma coerente. O documento foi aceito sem ressalvas em dois processos licitatórios logo depois.

Roberto A.Sócio-diretor — construtoraNiterói, RJ

Licitação aprovada

50+
empresas com PGR gerenciado no Rio de Janeiro
98%
de conformidade em fiscalizações da SRTE/RJ
05+
anos gerenciando PGR em diferentes segmentos

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre o PGR que mais recebemos

Reunimos as dúvidas mais comuns de empresas no Rio de Janeiro sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos.

10 perguntas

Toda empresa precisa ter um PGR, independentemente do número de funcionários?

Obrigatoriedade

Sim. A NR-01 não estabelece limite mínimo de empregados para a obrigatoriedade do PGR. Toda empresa que possua ao menos um empregado registrado sob o regime CLT está obrigada a elaborar, implementar e manter o programa atualizado. O grau de complexidade do documento pode variar conforme o porte e o setor da empresa, mas a obrigação em si se aplica a todos os empregadores.

O PGR substitui o PPRA?

Conceito

Na prática, sim. Com a reforma da NR-01 pela Portaria MTP nº 672/2021, os requisitos que antes eram exigidos pelo PPRA — previsto na NR-09 — foram incorporados à estrutura do PGR. O PGR passou a ser o documento central de gestão de riscos ocupacionais, reunindo o reconhecimento dos agentes, a avaliação da exposição e os planos de ação para controle. Empresas que mantinham apenas o PPRA precisam adequar sua documentação ao formato e aos requisitos atuais da NR-01.

Com que frequência o PGR precisa ser revisado?

Revisão

A NR-01 (item 1.5.4.4.6) determina que a avaliação de riscos do PGR seja um processo contínuo, revisto a cada dois anos. Para organizações com certificação em sistema de gestão de SST, o prazo pode ser de até três anos (item 1.5.4.4.6.1).

Antes disso, a revisão é obrigatória sempre que ocorrer uma destas situações:

  • após a implementação das medidas de prevenção, para avaliar os riscos residuais;
  • após inovações e modificações nas tecnologias, nos ambientes, nos processos, nas condições, nos procedimentos ou na organização do trabalho que criem novos riscos ou modifiquem os existentes;
  • quando forem identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção;
  • na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
  • quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.

O PGR precisa ser assinado por um profissional habilitado?

Elaboração

A NR-01 não exige expressamente a assinatura de responsável técnico no PGR, diferentemente do PCMSO, que exige a responsabilidade formal do médico do trabalho. No entanto, a norma determina que o programa seja elaborado por profissional com competência para identificar e avaliar riscos ocupacionais. Os profissionais legalmente habilitados para essa função são o engenheiro de segurança do trabalho, com registro no CREA, e o técnico de segurança do trabalho, com registro no MTE. Em fiscalizações e processos judiciais, a ausência de competência técnica demonstrável na elaboração do PGR pode ser utilizada contra o empregador.

Qual a relação entre o PGR e o eSocial SST?

Integração

O PGR é a base documental que fundamenta os eventos de saúde e segurança do trabalho transmitidos ao eSocial. O principal evento relacionado é o S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho: Agentes Nocivos (Aposentadoria Especial) — que registra a exposição de cada trabalhador a agentes nocivos e deve ser transmitido até o dia 15 do mês seguinte à admissão do trabalhador ou à alteração das condições ambientais. Um PGR desatualizado ou inconsistente gera divergências no S-2240, comprometendo o reconhecimento do tempo de serviço especial do trabalhador para fins de aposentadoria especial e expondo a empresa a autuações adicionais pela Receita Federal e pelo INSS.

Empresa do setor de serviços também precisa de PGR?

Obrigatoriedade

Sim. A obrigatoriedade do PGR se aplica a todos os setores econômicos sem distinção. Empresas de serviços frequentemente possuem riscos ergonômicos relacionados ao trabalho em escritório, riscos de acidentes em atividades de campo e, dependendo da atividade, exposição a agentes químicos ou biológicos. O PGR de uma empresa de serviços pode ser menos complexo do que o de uma indústria, mas deve mapear todos os riscos reais presentes nos ambientes e processos de trabalho daquela organização, sem omissões que possam ser questionadas em uma fiscalização.

Qual a diferença entre o PGR e o PCMSO?

Integração

O PGR e o PCMSO são documentos complementares e interdependentes. O PGR, exigido pela NR-01, mapeia os perigos e riscos presentes nos ambientes de trabalho e define as medidas de controle necessárias. O PCMSO, exigido pela NR-07 e de responsabilidade do médico do trabalho, utiliza as informações do PGR para determinar quais exames médicos periódicos são obrigatórios para cada função, com base nos riscos identificados. Sem um PGR atualizado, o PCMSO não pode ser elaborado de forma tecnicamente consistente, pois perde sua referência de referência de riscos ocupacionais por função.

MEI, microempresa e empresa de pequeno porte estão dispensados do PGR?

Obrigatoriedade

O MEI está dispensado de elaborar o PGR (item 1.8.1 da NR-1). Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 também podem ser dispensadas, desde que, no levantamento preliminar de perigos, não identifiquem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e declarem essas informações na forma prevista na norma (item 1.8.4).

A dispensa vale apenas para a elaboração do programa: as demais obrigações das Normas Regulamentadoras continuam valendo.

O que o PGR precisa conter?

Elaboração

O PGR é composto por dois documentos: o inventário de riscos ocupacionais, que descreve processos, atividades, perigos, possíveis lesões ou agravos à saúde, grupos de trabalhadores expostos e as medidas de prevenção já existentes, e o plano de ação, com as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, o cronograma, os responsáveis e a forma de acompanhar os resultados.

O PGR precisa incluir os riscos psicossociais?

Revisão

Sim. Com a atualização do capítulo 1.5 da NR-1, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga, metas excessivas, falta de autonomia e situações de assédio, passaram a fazer parte expressa do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A fiscalização com possibilidade de autuação começou em 26 de maio de 2026.

Esses fatores devem ser avaliados e aparecer no inventário de riscos e no plano de ação do PGR.

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