Multas por Descumprimento das
Normas de SST no Brasil

A fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) é responsabilidade dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT), servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eles têm poder legal para inspecionar qualquer estabelecimento empregador, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

As inspeções podem ocorrer de duas formas: de maneira programada, quando o MTE seleciona empresas de setores com maior índice de irregularidades, ou a partir de denúncias feitas por trabalhadores, sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho. Em ambos os casos, o auditor tem plenos poderes para autuar, notificar e, em situações de risco grave e iminente, interditar máquinas, setores ou o estabelecimento inteiro.

Além do MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também atua na fiscalização indireta, instaurando inquéritos e ajuizando Ações Civis Públicas em casos de violações sistemáticas ou acidentes de trabalho graves.

Os valores das multas por infração às normas de SST são calculados com base no Art. 201 da CLT e na tabela de graduação prevista na Portaria MTE 3.214/78. O cálculo leva em conta três fatores principais: a classificação da infração (leve, grave ou gravíssima), o número de trabalhadores afetados e a presença de fatores agravantes.

As faixas de valores vigentes são as seguintes:

• Leve: R$ 668,19 a R$ 1.336,37 por trabalhador afetado
• Grave: R$ 1.336,37 a R$ 3.344,13 por trabalhador afetado
• Gravíssima: R$ 3.344,13 a R$ 6.688,25 por trabalhador afetado

É importante entender que o valor é multiplicado pelo número de trabalhadores expostos à irregularidade — não pelo número de irregularidades. Isso significa que uma empresa com 50 funcionários sem treinamento de NR-35 pode receber uma única autuação que resulte em uma multa de até R$ 167.206,25.

A reincidência é um dos agravantes mais severos no sistema de multas trabalhistas. Conforme o Art. 201, § 1º da CLT, em caso de reincidência na mesma infração dentro de um período de dois anos, o valor da multa é aplicado em dobro. Na segunda reincidência, o valor é triplicado, e assim sucessivamente.

Além do dobramento automático, a reincidência pode levar o auditor fiscal a enquadrar a empresa em um nível de graduação superior, o que eleva ainda mais o valor da autuação. Em casos extremos — especialmente quando há risco grave e iminente ou quando a empresa desrespeita uma notificação de regularização —, o auditor pode determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento até que as irregularidades sejam sanadas.

Por isso, regularizar uma autuação sem corrigir a causa raiz da infração é um erro estratégico: a empresa paga a multa e continua exposta a uma penalidade ainda maior na próxima fiscalização.

Sim. Toda empresa que possui empregados com registro em carteira (CLT) está sujeita à fiscalização e às multas de SST, independentemente do porte, faturamento ou setor de atuação. Isso inclui microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e, em alguns casos, o Microempreendedor Individual (MEI) que contrate funcionários.

Algumas normas regulamentadoras possuem exceções ou simplificações para empresas menores — por exemplo, o PGR pode ter um formato simplificado para empresas de grau de risco 1 e 2 com poucos funcionários — mas a obrigação de ter o documento existe em qualquer caso. A ausência total de um PGR, PCMSO ou de treinamentos obrigatórios é autuável independente do tamanho da empresa.

A boa notícia é que, para empresas menores, o custo de adequação é proporcional ao porte e geralmente muito inferior ao valor de uma única autuação fiscal.

A partir de 26 de maio de 2026, a atualização da NR-1 passou a ter efeito punitivo em relação à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso significa que toda empresa é obrigada a identificar, avaliar e incluir no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fatores como estresse ocupacional, assédio moral, violência no trabalho, jornadas excessivas e pressão por resultados.

Na prática, os impactos são:

• O PGR desatualizado — sem os riscos psicossociais — é considerado inexistente para fins de autuação
• Empresas que já tinham um PGR válido precisam revisá-lo e incluir a análise psicossocial
• A não adequação expõe a empresa a multas de R$ 668,19 a R$ 6.688,25 por trabalhador
• Doenças ocupacionais psicológicas decorrentes da omissão podem gerar ações trabalhistas independentes

Se o seu PGR ainda não contempla os riscos psicossociais, sua empresa já está fora da conformidade. Saiba como a MBS adequa o seu PGR à nova exigência da NR-1.

Sim. Toda autuação lavrada pelo Auditor Fiscal do Trabalho pode ser contestada por meio de recurso administrativo, que deve ser interposto dentro do prazo previsto no auto de infração — geralmente 10 dias úteis a partir do recebimento da notificação.

O recurso é analisado pela Seção de Multas e Recursos (SEMUR) da Superintendência Regional do Trabalho. Em caso de negativa, ainda é possível recorrer ao Conselho de Recursos do Trabalho (CRT), instância administrativa máxima. Se esgotadas as vias administrativas, o caminho é a contestação judicial.

No entanto, é importante ter em mente que o recurso administrativo exige documentação técnica robusta que comprove a regularidade da empresa — exames, treinamentos, programas e registros. Sem essa base documental, as chances de êxito são baixas. Por isso, a melhor estratégia é sempre a prevenção: manter a documentação de SST atualizada elimina tanto o risco de autuação quanto o custo e desgaste de um processo recursal.

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) foi substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) com a atualização das NRs promovida pelo Governo Federal entre 2021 e 2022. O PGR é mais abrangente: enquanto o PPRA focava principalmente nos agentes físicos, químicos e biológicos, o PGR incorpora também os riscos ergonômicos, mecânicos/acidentes e, desde 2026, os riscos psicossociais.

Empresas que ainda possuem apenas o PPRA — sem ter migrado para o PGR — estão em situação irregular desde 2021 e sujeitas a autuação por ausência de programa obrigatório. O PPRA não tem mais validade legal como documento de SST e não substitui o PGR em nenhuma hipótese.

Se sua empresa ainda opera com base no PPRA ou tem um PGR gerado antes de maio de 2026 sem a análise psicossocial, é necessário atualizar o documento o quanto antes. Saiba como a MBS elabora e atualiza o PGR da sua empresa em conformidade com todas as exigências vigentes.