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Risco de autuação

Multa por não ter PGR: valores, riscos e como regularizar

Empresas sem PGR podem ser autuadas em qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho. Entenda agora os valores da multa, a base legal e o prazo que você tem para se regularizar.

Base legal: NR-1 e NR-28 — resposta em até 1 dia útil

Quem Está em Risco

Sua empresa pode ser multada se:

A fiscalização não avisa antes. Veja se algum destes pontos se aplica ao seu negócio.

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Rito da Fiscalização

Como a autuação acontece na prática

Entenda o processo desde a vistoria até o julgamento final do auto de infração.

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Vistoria do Auditor

O Auditor Fiscal comparece à empresa e solicita a documentação de segurança do trabalho, incluindo o PGR.

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Dúvidas Frequentes

Perguntas sobre a multa por não ter PGR

Reunimos as dúvidas mais comuns de empresas que foram ou podem ser autuadas.

10 perguntas

Qual o valor da multa por não ter PGR?

Valores

O valor varia de R$ 671 a R$ 6.708 por infração, podendo ultrapassar R$ 60 mil em empresas de grande porte ou casos de reincidência. O cálculo exato é feito pelo Auditor Fiscal com base no número de empregados e na gravidade da infração, conforme o quadro de graduação da NR-28.

Qual o prazo para apresentar defesa após a multa?

Defesa e recurso

A empresa tem 10 dias contados do recebimento do auto de infração (CLT, art. 629, § 3º) para apresentar defesa administrativa junto à Superintendência Regional do Trabalho. Perder esse prazo reduz as chances de reverter ou reduzir o valor da penalidade.

É possível recorrer da multa por falta de PGR?

Defesa e recurso

Sim. Além da defesa administrativa em primeira instância, cabe recurso em segunda instância caso o pedido inicial seja indeferido. Importante: o recurso não suspende a obrigação de regularizar o PGR, apenas discute o valor ou a validade da autuação.

O que acontece em caso de reincidência?

Valores

Se a empresa for autuada novamente pela mesma irregularidade dentro do prazo legal, o valor da multa pode ser aplicado em dobro. Além disso, empresas reincidentes costumam receber mais atenção do órgão fiscalizador em vistorias futuras.

A multa é aplicada por empresa ou por estabelecimento?

Valores

A autuação é feita por estabelecimento fiscalizado. Isso significa que uma empresa com múltiplas unidades pode receber mais de um auto de infração caso a irregularidade seja constatada em endereços diferentes.

Pagar a multa substitui a obrigação de ter o PGR?

Obrigatoriedade

Não. O pagamento da multa quita apenas a penalidade daquela autuação específica — a obrigação de manter o PGR elaborado e atualizado continua valendo. Sem regularização, a empresa fica exposta a novas autuações a qualquer fiscalização futura.

Regularizar o PGR depois da multa reduz o valor a pagar?

Defesa e recurso

A regularização não cancela automaticamente a multa já lavrada, mas pode ser um argumento relevante na defesa administrativa, demonstrando boa-fé e correção da irregularidade. Cada caso é avaliado individualmente pelo órgão julgador.

Existe desconto para pagar a multa?

Valores

Sim. Pela CLT (art. 636, § 6º), a multa é reduzida em 50% se a empresa renunciar ao recurso e fizer o pagamento em até 10 dias contados do recebimento da notificação. Antes de decidir, vale avaliar com apoio técnico se há fundamento para defesa, porque o pagamento encerra a discussão administrativa e não regulariza o PGR.

MEI e microempresa podem ser multados por não ter PGR?

Obrigatoriedade

O MEI está dispensado de elaborar o PGR. Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 só ficam dispensadas se não identificarem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e declararem essas informações na forma prevista na NR-1. Fora dessas condições, a ausência do PGR pode ser autuada como em qualquer outra empresa.

Um PGR sem os riscos psicossociais pode gerar multa?

Obrigatoriedade

Sim. Desde 26 de maio de 2026, a fiscalização pode autuar empresas cujo gerenciamento de riscos não contemple os fatores de riscos psicossociais exigidos pelo capítulo 1.5 da NR-1. O ajuste é feito com a avaliação desses fatores e a inclusão no inventário de riscos e no plano de ação do PGR.

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