Multa por não ter PGR: valores, riscos e como regularizar
Empresas sem PGR podem ser autuadas em qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho. Entenda agora os valores da multa, a base legal e o prazo que você tem para se regularizar.
Base legal: NR-1 e NR-28 — resposta em até 1 dia útil
Valor e Base Legal
Quanto custa não ter PGR?
O valor da multa varia conforme o porte da empresa e a gravidade da infração, mas em todos os casos representa um custo evitável.
Faixa de valor
R$ 671 a R$ 6.708
por infração, podendo ultrapassar R$ 60 mil em empresas de grande porte ou reincidência
O valor exato é calculado pelo Auditor Fiscal do Trabalho com base no número de empregados da empresa e na natureza grave da infração, conforme o Quadro de Graduação de Infrações da NR-28.
O que aumenta o valor da multa
Número de empregados — quanto maior a empresa, maior a faixa de cálculo aplicada.
Reincidência — nova autuação pela mesma irregularidade pode dobrar o valor.
Risco grave e iminente — se a ausência do PGR expôs trabalhadores a risco direto, a penalidade é agravada.
Embaraço à fiscalização — dificultar o acesso do auditor à empresa gera penalidade adicional própria.
Base legal: NR-1 e NR-28
A NR-1 torna o PGR obrigatório para praticamente todas as empresas com empregados regidos pela CLT. A NR-28 é a norma que define como a fiscalização é feita e estabelece o quadro de valores e graduação das infrações.
Quem fiscaliza
A fiscalização é feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tanto em vistorias de rotina quanto em resposta a denúncias ou após acidentes de trabalho.
Os valores são estimativos e servem como referência geral. O cálculo exato depende do porte da empresa, da gravidade da infração e de atualizações periódicas da tabela oficial. Este conteúdo não substitui uma análise jurídica do caso concreto.
Quem Está em Risco
Sua empresa pode ser multada se:
A fiscalização não avisa antes. Veja se algum destes pontos se aplica ao seu negócio.
Se marcou 1 ou mais itens, sua empresa está exposta ao risco de autuação agora.
Rito da Fiscalização
Como a autuação acontece na prática
Entenda o processo desde a vistoria até o julgamento final do auto de infração.
01
Etapa 1 de 5
Vistoria do Auditor
O Auditor Fiscal comparece à empresa e solicita a documentação de segurança do trabalho, incluindo o PGR.
A seguirAuto de infração
02
Etapa 2 de 5
Auto de infração
Constatada a ausência do PGR, o auditor lavra o auto de infração, formalizando a penalidade.
A seguirNotificação
03
Etapa 3 de 5
Notificação
A empresa é notificada com o valor da multa e as instruções para apresentar defesa administrativa.
10 dias para defesa
A seguirDefesa e recurso
04
Etapa 4 de 5
Defesa e recurso
Cabe defesa administrativa e, se indeferida, recurso em segunda instância, sem suspender a regularização.
A seguirDívida ativa
05
Etapa 5 de 5
Dívida ativa
Mantida a multa e esgotados os recursos, o débito pode ser inscrito em Dívida Ativa da União.
Etapa finalDívida ativa
Qual é o seu momento
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Situação urgente
Já fui multado
Você recebeu um auto de infração e o prazo de defesa está correndo. Cada dia sem resposta técnica reduz suas chances de reverter ou reduzir o valor.
Reunimos as dúvidas mais comuns de empresas que foram ou podem ser autuadas.
10 perguntas
Resposta mais próxima da sua pesquisaQual o valor da multa por não ter PGR?
Valores
O valor varia de R$ 671 a R$ 6.708 por infração, podendo ultrapassar R$ 60 mil em empresas de grande porte ou casos de reincidência. O cálculo exato é feito pelo Auditor Fiscal com base no número de empregados e na gravidade da infração, conforme o quadro de graduação da NR-28.
Resposta mais próxima da sua pesquisaQual o prazo para apresentar defesa após a multa?
Defesa e recurso
A empresa tem 10 dias contados do recebimento do auto de infração (CLT, art. 629, § 3º) para apresentar defesa administrativa junto à Superintendência Regional do Trabalho. Perder esse prazo reduz as chances de reverter ou reduzir o valor da penalidade.
Resposta mais próxima da sua pesquisaÉ possível recorrer da multa por falta de PGR?
Defesa e recurso
Sim. Além da defesa administrativa em primeira instância, cabe recurso em segunda instância caso o pedido inicial seja indeferido. Importante: o recurso não suspende a obrigação de regularizar o PGR, apenas discute o valor ou a validade da autuação.
Resposta mais próxima da sua pesquisaO que acontece em caso de reincidência?
Valores
Se a empresa for autuada novamente pela mesma irregularidade dentro do prazo legal, o valor da multa pode ser aplicado em dobro. Além disso, empresas reincidentes costumam receber mais atenção do órgão fiscalizador em vistorias futuras.
Resposta mais próxima da sua pesquisaA multa é aplicada por empresa ou por estabelecimento?
Valores
A autuação é feita por estabelecimento fiscalizado. Isso significa que uma empresa com múltiplas unidades pode receber mais de um auto de infração caso a irregularidade seja constatada em endereços diferentes.
Resposta mais próxima da sua pesquisaPagar a multa substitui a obrigação de ter o PGR?
Obrigatoriedade
Não. O pagamento da multa quita apenas a penalidade daquela autuação específica — a obrigação de manter o PGR elaborado e atualizado continua valendo. Sem regularização, a empresa fica exposta a novas autuações a qualquer fiscalização futura.
Resposta mais próxima da sua pesquisaRegularizar o PGR depois da multa reduz o valor a pagar?
Defesa e recurso
A regularização não cancela automaticamente a multa já lavrada, mas pode ser um argumento relevante na defesa administrativa, demonstrando boa-fé e correção da irregularidade. Cada caso é avaliado individualmente pelo órgão julgador.
Resposta mais próxima da sua pesquisaExiste desconto para pagar a multa?
Valores
Sim. Pela CLT (art. 636, § 6º), a multa é reduzida em 50% se a empresa renunciar ao recurso e fizer o pagamento em até 10 dias contados do recebimento da notificação. Antes de decidir, vale avaliar com apoio técnico se há fundamento para defesa, porque o pagamento encerra a discussão administrativa e não regulariza o PGR.
Resposta mais próxima da sua pesquisaMEI e microempresa podem ser multados por não ter PGR?
Obrigatoriedade
O MEI está dispensado de elaborar o PGR. Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 só ficam dispensadas se não identificarem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e declararem essas informações na forma prevista na NR-1. Fora dessas condições, a ausência do PGR pode ser autuada como em qualquer outra empresa.
Resposta mais próxima da sua pesquisaUm PGR sem os riscos psicossociais pode gerar multa?
Obrigatoriedade
Sim. Desde 26 de maio de 2026, a fiscalização pode autuar empresas cujo gerenciamento de riscos não contemple os fatores de riscos psicossociais exigidos pelo capítulo 1.5 da NR-1. O ajuste é feito com a avaliação desses fatores e a inclusão no inventário de riscos e no plano de ação do PGR.
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