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Multas por Descumprimento das Normas de SST no Brasil

Toda empresa com funcionários registrados está sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. As multas por infração às Normas Regulamentadoras variam de R$ 668 a R$ 6.688 por trabalhador afetado — e são aplicadas por categoria, cumulativamente. Este guia reúne os valores, as infrações mais autuadas e os caminhos para regularização.

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6 Categorias de Multas em SST Cobertas neste Guia

EPIs

Fornecimento, registro e CA

35+ infrações mapeadas distribuídas em 6 categorias · Valores atualizados conforme Portaria MTE 3.214/78 e CLT Art. 201–246

Referência completa

Multas em SST por Categoria

Cada categoria reúne as infrações mais autuadas pelo MTE, com os valores vigentes, o nível de risco e os links para o detalhamento completo de cada infração.

Gravíssimo

Programas Obrigatórios de SST

A ausência ou desatualização do PGR, PCMSO, LTCAT e demais programas obrigatórios é uma das principais causas de autuação fiscal no Brasil. Esses documentos são a base do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e sua falta é enquadrada como infração gravíssima, com multa por trabalhador afetado.

Faixa de multa
R$ 668,19 a R$ 6.688,25 por trabalhador

Infrações desta categoria

Saiba como o PGR e o PCMSO da MBS evitam essas multas

Gravíssimo

eSocial SST

O não envio ou o envio incorreto dos eventos de SST para o eSocial — como o S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), o S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e o S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho) — configura infração autônoma, além das penalidades já previstas para os documentos de origem.

Faixa de multa
R$ 668,19 a R$ 6.688,25 por evento

Infrações desta categoria

Saiba como a gestão de eSocial da MBS evita essas multas

Referência de valores

Tabela Geral de Multas em SST

Valores vigentes por categoria, faixa de autuação e nível de classificação, conforme a Portaria MTE 3.214/78 e o Art. 201 da CLT.

CategoriaInfração típicaValor mínimoValor máximoClassificação
Programas ObrigatóriosAusência ou desatualização do PGR, PCMSO ou LTCATR$ 668,19R$ 6.688,25Gravíssimo
eSocial SSTNão envio ou envio incorreto dos eventos S-2210, S-2220, S-2240R$ 668,19R$ 6.688,25Gravíssimo
TreinamentosFalta ou vencimento de treinamento obrigatório por NRR$ 668,19R$ 3.344,13Grave
EPIsNão fornecimento, EPI sem CA válido ou ausência de registro de entregaR$ 668,19R$ 6.688,25Gravíssimo
DocumentaçãoASO vencido, CIPA não constituída, PPP ou LTCAT desatualizadosR$ 668,19R$ 3.344,13Grave
Fiscalização e AutuaçãoReincidência, resistência à fiscalização ou descumprimento de notificaçãoR$ 668,19R$ 13.376,50 (dobro)Gravíssimo

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre Multas em SST

Respostas objetivas para as dúvidas mais comuns de gestores e empresários sobre fiscalização, cálculo e prevenção de multas trabalhistas.

10 perguntas

Quem fiscaliza o cumprimento das Normas Regulamentadoras?

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) é responsabilidade dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT), servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eles têm poder legal para inspecionar qualquer estabelecimento empregador, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

As inspeções podem ocorrer de duas formas: de maneira programada, quando o MTE seleciona empresas de setores com maior índice de irregularidades, ou a partir de denúncias feitas por trabalhadores, sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho. Em ambos os casos, o auditor tem plenos poderes para autuar, notificar e, em situações de risco grave e iminente, interditar máquinas, setores ou o estabelecimento inteiro.

Além do MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também atua na fiscalização indireta, instaurando inquéritos e ajuizando Ações Civis Públicas em casos de violações sistemáticas ou acidentes de trabalho graves.

Base legal: CLT Art. 626 e Portaria MTE 3.214/78

Como são calculados os valores das multas por infração à SST?

Valores

Os valores das multas por infração às normas de SST são calculados com base no Art. 201 da CLT e na tabela de graduação prevista na Portaria MTE 3.214/78. O cálculo leva em conta três fatores principais: a classificação da infração (leve, grave ou gravíssima), o número de trabalhadores afetados e a presença de fatores agravantes.

As faixas de valores vigentes são as seguintes:

  • Leve: R$ 668,19 a R$ 1.336,37 por trabalhador afetado
  • Grave: R$ 1.336,37 a R$ 3.344,13 por trabalhador afetado
  • Gravíssima: R$ 3.344,13 a R$ 6.688,25 por trabalhador afetado

É importante entender que o valor é multiplicado pelo número de trabalhadores expostos à irregularidade — não pelo número de irregularidades. Isso significa que uma empresa com 50 funcionários sem treinamento de NR-35 pode receber uma única autuação que resulte em uma multa de até R$ 167.206,25.

O que acontece em caso de reincidência na mesma infração?

Valores

A reincidência é um dos agravantes mais severos no sistema de multas trabalhistas. Conforme o Art. 201, § 1º da CLT, em caso de reincidência na mesma infração dentro de um período de dois anos, o valor da multa é aplicado em dobro. Na segunda reincidência, o valor é triplicado, e assim sucessivamente.

Além do dobramento automático, a reincidência pode levar o auditor fiscal a enquadrar a empresa em um nível de graduação superior, o que eleva ainda mais o valor da autuação. Em casos extremos — especialmente quando há risco grave e iminente ou quando a empresa desrespeita uma notificação de regularização —, o auditor pode determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento até que as irregularidades sejam sanadas.

Por isso, regularizar uma autuação sem corrigir a causa raiz da infração é um erro estratégico: a empresa paga a multa e continua exposta a uma penalidade ainda maior na próxima fiscalização.

Empresas pequenas e MEIs também estão sujeitas às multas de SST?

Fiscalização

Sim. Toda empresa que possui empregados com registro em carteira (CLT) está sujeita à fiscalização e às multas de SST, independentemente do porte, faturamento ou setor de atuação. Isso inclui microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e, em alguns casos, o Microempreendedor Individual (MEI) que contrate funcionários.

Algumas normas regulamentadoras possuem exceções ou simplificações para empresas menores — por exemplo, o PGR pode ter um formato simplificado para empresas de grau de risco 1 e 2 com poucos funcionários — mas a obrigação de ter o documento existe em qualquer caso. A ausência total de um PGR, PCMSO ou de treinamentos obrigatórios é autuável independente do tamanho da empresa.

A boa notícia é que, para empresas menores, o custo de adequação é proporcional ao porte e geralmente muito inferior ao valor de uma única autuação fiscal.

O que mudou na NR-1 em 2026 e como isso afeta minha empresa?

NR-1 2026

A partir de 26 de maio de 2026, a atualização da NR-1 passou a ter efeito punitivo em relação à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso significa que toda empresa é obrigada a identificar, avaliar e incluir no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fatores como estresse ocupacional, assédio moral, violência no trabalho, jornadas excessivas e pressão por resultados.

Na prática, os impactos são:

  • O PGR desatualizado — sem os riscos psicossociais — é considerado inexistente para fins de autuação
  • Empresas que já tinham um PGR válido precisam revisá-lo e incluir a análise psicossocial
  • A não adequação expõe a empresa a multas de R$ 668,19 a R$ 6.688,25 por trabalhador
  • Doenças ocupacionais psicológicas decorrentes da omissão podem gerar ações trabalhistas independentes

Se o seu PGR ainda não contempla os riscos psicossociais, sua empresa já está fora da conformidade. Saiba como a MBS adequa o seu PGR à nova exigência da NR-1.

É possível recorrer de uma multa aplicada pelo MTE?

Defesa e recurso

Sim. Toda autuação lavrada pelo Auditor Fiscal do Trabalho pode ser contestada por meio de recurso administrativo, que deve ser interposto em 10 dias contados do recebimento da notificação (CLT, art. 636).

O recurso é analisado pela Seção de Multas e Recursos (SEMUR) da Superintendência Regional do Trabalho. Em caso de negativa, ainda é possível recorrer ao Conselho de Recursos do Trabalho (CRT), instância administrativa máxima. Se esgotadas as vias administrativas, o caminho é a contestação judicial.

No entanto, é importante ter em mente que o recurso administrativo exige documentação técnica robusta que comprove a regularidade da empresa — exames, treinamentos, programas e registros. Sem essa base documental, as chances de êxito são baixas. Por isso, a melhor estratégia é sempre a prevenção: manter a documentação de SST atualizada elimina tanto o risco de autuação quanto o custo e desgaste de um processo recursal.

Qual a diferença entre PGR e PPRA? Minha empresa ainda precisa dos dois?

Programas

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) foi substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) com a atualização das NRs promovida pelo Governo Federal entre 2021 e 2022. O PGR é mais abrangente: enquanto o PPRA focava principalmente nos agentes físicos, químicos e biológicos, o PGR incorpora também os riscos ergonômicos, mecânicos/acidentes e, desde 2026, os riscos psicossociais.

Empresas que ainda possuem apenas o PPRA — sem ter migrado para o PGR — estão em situação irregular desde 2021 e sujeitas a autuação por ausência de programa obrigatório. O PPRA não tem mais validade legal como documento de SST e não substitui o PGR em nenhuma hipótese.

Se sua empresa ainda opera com base no PPRA ou tem um PGR gerado antes de maio de 2026 sem a análise psicossocial, é necessário atualizar o documento o quanto antes. Saiba como a MBS elabora e atualiza o PGR da sua empresa em conformidade com todas as exigências vigentes.

Existe desconto para pagar uma multa trabalhista?

Valores

Sim. Pela CLT (art. 636, § 6º), a multa é reduzida em 50% se a empresa renunciar ao recurso e fizer o pagamento em até 10 dias contados do recebimento da notificação. Antes de decidir, vale avaliar com apoio técnico se há fundamento para defesa, porque o pagamento encerra a discussão administrativa e não regulariza a irregularidade que gerou o auto.

A fiscalização pode interditar a empresa?

Fiscalização

Sim. Quando o Auditor Fiscal do Trabalho constata situação de grave e iminente risco para o trabalhador, pode haver interdição de estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou embargo de obra (art. 161 da CLT e NR-3). A medida vale até que as irregularidades sejam corrigidas, independentemente da multa.

Cada irregularidade gera um auto de infração separado?

Valores

Em regra, sim. Cada item de norma descumprido pode ser objeto de um auto de infração próprio, com valor calculado conforme a graduação da NR-28. Por isso, uma única fiscalização com várias pendências, como PGR, PCMSO, treinamentos e EPIs, pode somar valores altos.

Gestão integrada de SST

Sua empresa merece conformidade de verdade, não apenas papelada

Conformidade em SST não é sobre acumular documentos — é sobre ter um sistema vivo, atualizado e integrado ao dia a dia da sua operação. A MBS entrega isso com proximidade, expertise técnica e domínio completo do eSocial.

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  • CNPJ 58.564.061/0001-61
  • Rio de Janeiro — RJ
  • Seg – Sex, 08h às 18h

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