Programas Obrigatórios
PGR, PCMSO, laudos e laudos
Toda empresa com funcionários registrados está sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. As multas por infração às Normas Regulamentadoras variam de R$ 668 a R$ 6.688 por trabalhador afetado — e são aplicadas por categoria, cumulativamente. Este guia reúne os valores, as infrações mais autuadas e os caminhos para regularização.
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PGR, PCMSO, laudos e laudos
Eventos S-2210, S-2220 e S-2240
NR-35, NR-10, NR-33 e outros
Fornecimento, registro e CA
ASO, CIPA, LTCAT e PPP
Reincidência e agravantes
35+ infrações mapeadas distribuídas em 6 categorias · Valores atualizados conforme Portaria MTE 3.214/78 e CLT Art. 201–246
Referência completa
Cada categoria reúne as infrações mais autuadas pelo MTE, com os valores vigentes, o nível de risco e os links para o detalhamento completo de cada infração.
Gravíssimo
A ausência ou desatualização do PGR, PCMSO, LTCAT e demais programas obrigatórios é uma das principais causas de autuação fiscal no Brasil. Esses documentos são a base do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e sua falta é enquadrada como infração gravíssima, com multa por trabalhador afetado.
Infrações desta categoria
Saiba como o PGR e o PCMSO da MBS evitam essas multasGravíssimo
O não envio ou o envio incorreto dos eventos de SST para o eSocial — como o S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), o S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e o S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho) — configura infração autônoma, além das penalidades já previstas para os documentos de origem.
Infrações desta categoria
Saiba como a gestão de eSocial da MBS evita essas multasReferência de valores
Valores vigentes por categoria, faixa de autuação e nível de classificação, conforme a Portaria MTE 3.214/78 e o Art. 201 da CLT.
| Categoria | Infração típica | Valor mínimo | Valor máximo | Classificação |
|---|---|---|---|---|
| Programas Obrigatórios | Ausência ou desatualização do PGR, PCMSO ou LTCAT | R$ 668,19 | R$ 6.688,25 | Gravíssimo |
| eSocial SST | Não envio ou envio incorreto dos eventos S-2210, S-2220, S-2240 | R$ 668,19 | R$ 6.688,25 | Gravíssimo |
| Treinamentos | Falta ou vencimento de treinamento obrigatório por NR | R$ 668,19 | R$ 3.344,13 | Grave |
| EPIs | Não fornecimento, EPI sem CA válido ou ausência de registro de entrega | R$ 668,19 | R$ 6.688,25 | Gravíssimo |
| Documentação | ASO vencido, CIPA não constituída, PPP ou LTCAT desatualizados | R$ 668,19 | R$ 3.344,13 | Grave |
| Fiscalização e Autuação | Reincidência, resistência à fiscalização ou descumprimento de notificação | R$ 668,19 | R$ 13.376,50 (dobro) | Gravíssimo |
Perguntas frequentes
Respostas objetivas para as dúvidas mais comuns de gestores e empresários sobre fiscalização, cálculo e prevenção de multas trabalhistas.
10 perguntas
A fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) é responsabilidade dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT), servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Eles têm poder legal para inspecionar qualquer estabelecimento empregador, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
As inspeções podem ocorrer de duas formas: de maneira programada, quando o MTE seleciona empresas de setores com maior índice de irregularidades, ou a partir de denúncias feitas por trabalhadores, sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho. Em ambos os casos, o auditor tem plenos poderes para autuar, notificar e, em situações de risco grave e iminente, interditar máquinas, setores ou o estabelecimento inteiro.
Além do MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também atua na fiscalização indireta, instaurando inquéritos e ajuizando Ações Civis Públicas em casos de violações sistemáticas ou acidentes de trabalho graves.
Base legal: CLT Art. 626 e Portaria MTE 3.214/78
Os valores das multas por infração às normas de SST são calculados com base no Art. 201 da CLT e na tabela de graduação prevista na Portaria MTE 3.214/78. O cálculo leva em conta três fatores principais: a classificação da infração (leve, grave ou gravíssima), o número de trabalhadores afetados e a presença de fatores agravantes.
As faixas de valores vigentes são as seguintes:
É importante entender que o valor é multiplicado pelo número de trabalhadores expostos à irregularidade — não pelo número de irregularidades. Isso significa que uma empresa com 50 funcionários sem treinamento de NR-35 pode receber uma única autuação que resulte em uma multa de até R$ 167.206,25.
A reincidência é um dos agravantes mais severos no sistema de multas trabalhistas. Conforme o Art. 201, § 1º da CLT, em caso de reincidência na mesma infração dentro de um período de dois anos, o valor da multa é aplicado em dobro. Na segunda reincidência, o valor é triplicado, e assim sucessivamente.
Além do dobramento automático, a reincidência pode levar o auditor fiscal a enquadrar a empresa em um nível de graduação superior, o que eleva ainda mais o valor da autuação. Em casos extremos — especialmente quando há risco grave e iminente ou quando a empresa desrespeita uma notificação de regularização —, o auditor pode determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento até que as irregularidades sejam sanadas.
Por isso, regularizar uma autuação sem corrigir a causa raiz da infração é um erro estratégico: a empresa paga a multa e continua exposta a uma penalidade ainda maior na próxima fiscalização.
Sim. Toda empresa que possui empregados com registro em carteira (CLT) está sujeita à fiscalização e às multas de SST, independentemente do porte, faturamento ou setor de atuação. Isso inclui microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e, em alguns casos, o Microempreendedor Individual (MEI) que contrate funcionários.
Algumas normas regulamentadoras possuem exceções ou simplificações para empresas menores — por exemplo, o PGR pode ter um formato simplificado para empresas de grau de risco 1 e 2 com poucos funcionários — mas a obrigação de ter o documento existe em qualquer caso. A ausência total de um PGR, PCMSO ou de treinamentos obrigatórios é autuável independente do tamanho da empresa.
A boa notícia é que, para empresas menores, o custo de adequação é proporcional ao porte e geralmente muito inferior ao valor de uma única autuação fiscal.
A partir de 26 de maio de 2026, a atualização da NR-1 passou a ter efeito punitivo em relação à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso significa que toda empresa é obrigada a identificar, avaliar e incluir no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fatores como estresse ocupacional, assédio moral, violência no trabalho, jornadas excessivas e pressão por resultados.
Na prática, os impactos são:
Se o seu PGR ainda não contempla os riscos psicossociais, sua empresa já está fora da conformidade. Saiba como a MBS adequa o seu PGR à nova exigência da NR-1.
Sim. Toda autuação lavrada pelo Auditor Fiscal do Trabalho pode ser contestada por meio de recurso administrativo, que deve ser interposto em 10 dias contados do recebimento da notificação (CLT, art. 636).
O recurso é analisado pela Seção de Multas e Recursos (SEMUR) da Superintendência Regional do Trabalho. Em caso de negativa, ainda é possível recorrer ao Conselho de Recursos do Trabalho (CRT), instância administrativa máxima. Se esgotadas as vias administrativas, o caminho é a contestação judicial.
No entanto, é importante ter em mente que o recurso administrativo exige documentação técnica robusta que comprove a regularidade da empresa — exames, treinamentos, programas e registros. Sem essa base documental, as chances de êxito são baixas. Por isso, a melhor estratégia é sempre a prevenção: manter a documentação de SST atualizada elimina tanto o risco de autuação quanto o custo e desgaste de um processo recursal.
O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) foi substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) com a atualização das NRs promovida pelo Governo Federal entre 2021 e 2022. O PGR é mais abrangente: enquanto o PPRA focava principalmente nos agentes físicos, químicos e biológicos, o PGR incorpora também os riscos ergonômicos, mecânicos/acidentes e, desde 2026, os riscos psicossociais.
Empresas que ainda possuem apenas o PPRA — sem ter migrado para o PGR — estão em situação irregular desde 2021 e sujeitas a autuação por ausência de programa obrigatório. O PPRA não tem mais validade legal como documento de SST e não substitui o PGR em nenhuma hipótese.
Se sua empresa ainda opera com base no PPRA ou tem um PGR gerado antes de maio de 2026 sem a análise psicossocial, é necessário atualizar o documento o quanto antes. Saiba como a MBS elabora e atualiza o PGR da sua empresa em conformidade com todas as exigências vigentes.
Sim. Pela CLT (art. 636, § 6º), a multa é reduzida em 50% se a empresa renunciar ao recurso e fizer o pagamento em até 10 dias contados do recebimento da notificação. Antes de decidir, vale avaliar com apoio técnico se há fundamento para defesa, porque o pagamento encerra a discussão administrativa e não regulariza a irregularidade que gerou o auto.
Sim. Quando o Auditor Fiscal do Trabalho constata situação de grave e iminente risco para o trabalhador, pode haver interdição de estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou embargo de obra (art. 161 da CLT e NR-3). A medida vale até que as irregularidades sejam corrigidas, independentemente da multa.
Em regra, sim. Cada item de norma descumprido pode ser objeto de um auto de infração próprio, com valor calculado conforme a graduação da NR-28. Por isso, uma única fiscalização com várias pendências, como PGR, PCMSO, treinamentos e EPIs, pode somar valores altos.
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