Multa por não ter PCMSO: valores, riscos e como regularizar
Empresas sem PCMSO ou com exames médicos (ASO) desatualizados podem ser autuadas em qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho. Entenda agora os valores da multa, a base legal e o prazo que você tem para se regularizar.
O valor da multa varia conforme o porte da empresa e a gravidade da infração, mas em todos os casos representa um custo evitável.
Faixa de valor
R$ 671 a R$ 6.708
por infração, podendo ultrapassar R$ 60 mil em empresas de grande porte ou reincidência
O valor exato é calculado pelo Auditor Fiscal do Trabalho com base no número de empregados da empresa e na natureza da infração, conforme o Quadro de Graduação de Infrações vinculado à NR-7.
O que aumenta o valor da multa
Número de empregados — quanto maior a empresa, maior a faixa de cálculo aplicada.
ASO vencido ou ausente — cada exame médico irregular pode ser tratado como uma infração individual.
Reincidência — nova autuação pela mesma irregularidade dentro do prazo legal pode dobrar o valor.
Embaraço à fiscalização — dificultar o acesso do auditor à empresa gera penalidade adicional própria.
Base legal: NR-7
A NR-7 é a norma que estabelece a obrigatoriedade do PCMSO para empresas com empregados regidos pela CLT, define a periodicidade dos exames médicos ocupacionais (ASO) e é a base usada pela fiscalização para autuar empresas irregulares.
Quem fiscaliza
A fiscalização é feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tanto em vistorias de rotina quanto em resposta a denúncias ou após acidentes e afastamentos por saúde ocupacional.
Os valores são estimativos e servem como referência geral. O cálculo exato depende do porte da empresa, da gravidade da infração e de atualizações periódicas da tabela oficial. Este conteúdo não substitui uma análise jurídica do caso concreto.
Quem Está em Risco
Sua empresa pode ser multada se
Existe exceção: MEI e ME de baixo risco
A fiscalização não avisa antes. Veja se algum destes pontos se aplica ao seu negócio.
Tem pelo menos 1 empregado registrado com carteira assinada (CLT)
Nunca elaborou o programa ou não tem médico coordenador responsável
Tem funcionários com ASO vencido (admissional, periódico ou demissional)
Já passou por fiscalização, acidente de trabalho ou afastamento recentemente
Atua em qualquer setor — comércio, indústria, serviços ou construção civil
Não tem prazo definido — pode ser autuada a qualquer momento, sem aviso prévio
Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) enquadradas com grau de risco 1 ou 2 podem estar dispensados da elaboração formal do PCMSO, conforme a NR-1 e a NR-7. Se esse é o seu caso, vale confirmar o enquadramento antes de contratar qualquer serviço.
Se marcou 1 ou mais itens acima e não se encaixa na exceção, sua empresa está exposta ao risco de autuação agora.
Rito da Fiscalização
Como a autuação acontece na prática
Entenda o processo desde a vistoria até o julgamento final do auto de infração.
01
Etapa 1 de 5
Vistoria do Auditor
O Auditor Fiscal comparece à empresa e solicita o PCMSO junto com os ASOs dos empregados.
A seguirAuto de infração
02
Etapa 2 de 5
Auto de infração
Constatada a ausência do programa ou exames vencidos, o auditor lavra o auto de infração.
A seguirNotificação
03
Etapa 3 de 5
Notificação
A empresa é notificada com o valor da multa e as instruções para apresentar defesa administrativa.
10 dias para defesa
A seguirDefesa e recurso
04
Etapa 4 de 5
Defesa e recurso
Cabe defesa administrativa e, se indeferida, recurso em segunda instância, sem suspender a regularização.
A seguirDívida ativa
05
Etapa 5 de 5
Dívida ativa
Mantida a multa e esgotados os recursos, o débito pode ser inscrito em Dívida Ativa da União.
Etapa finalDívida ativa
Qual é o seu momento
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Escolha a situação que descreve melhor o que está acontecendo agora.
Situação urgente
Já fui multado
Você recebeu um auto de infração e o prazo de defesa está correndo. Cada dia sem resposta técnica reduz suas chances de reverter ou reduzir o valor.
Sua empresa ainda não foi fiscalizada, mas o PCMSO está desatualizado ou os exames estão vencendo. Regularizar agora custa muito menos do que esperar a multa chegar.
Reunimos as dúvidas mais comuns de empresas que foram ou podem ser autuadas.
10 perguntas
Resposta mais próxima da sua pesquisaQual o valor da multa por não ter PCMSO?
Valores
O valor varia de R$ 671 a R$ 6.708 por infração, podendo ultrapassar R$ 60 mil em empresas de grande porte ou casos de reincidência. O cálculo exato é feito pelo Auditor Fiscal com base no número de empregados e na gravidade da infração, conforme o Quadro de Graduação vinculado à NR-7.
Resposta mais próxima da sua pesquisaQual o prazo para apresentar defesa após a multa?
Defesa e recurso
A empresa tem 10 dias contados do recebimento do auto de infração (CLT, art. 629, § 3º) para apresentar defesa administrativa junto à Superintendência Regional do Trabalho. Perder esse prazo reduz as chances de reverter ou reduzir o valor da penalidade.
Resposta mais próxima da sua pesquisaÉ possível recorrer da multa por falta de PCMSO?
Defesa e recurso
Sim. Além da defesa administrativa em primeira instância, cabe recurso em segunda instância caso o pedido inicial seja indeferido. O recurso não suspende a obrigação de regularizar o PCMSO, apenas discute o valor ou a validade da autuação.
Resposta mais próxima da sua pesquisaO que acontece em caso de reincidência?
Valores
Se a empresa for autuada novamente pela mesma irregularidade dentro do prazo legal, o valor da multa pode ser aplicado em dobro. Empresas reincidentes também costumam receber mais atenção do órgão fiscalizador em vistorias futuras.
Resposta mais próxima da sua pesquisaQuem está dispensado de ter PCMSO?
Obrigatoriedade
Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) enquadradas com grau de risco 1 ou 2 podem estar dispensados da elaboração formal do programa, conforme a NR-1 e a NR-7. Fora dessa exceção específica, qualquer empresa com empregados CLT precisa manter o PCMSO ativo.
Resposta mais próxima da sua pesquisaASO vencido gera multa mesmo com o PCMSO elaborado?
Exames
Sim. Ter o programa elaborado não é suficiente: cada exame médico (ASO) vencido ou não realizado pode ser enquadrado como uma irregularidade própria, aumentando o valor total da autuação. Na prática, essa é uma das causas mais comuns de multa.
Resposta mais próxima da sua pesquisaPagar a multa substitui a obrigação de ter o PCMSO?
Obrigatoriedade
Não. O pagamento da multa quita apenas a penalidade daquela autuação específica, a obrigação de manter o PCMSO elaborado e os exames em dia continua valendo. Sem regularização, a empresa fica exposta a novas autuações em qualquer fiscalização futura.
Resposta mais próxima da sua pesquisaExiste desconto para pagar a multa?
Valores
Sim. Pela CLT (art. 636, § 6º), a multa é reduzida em 50% se a empresa renunciar ao recurso e fizer o pagamento em até 10 dias contados do recebimento da notificação. Antes de decidir, vale avaliar com apoio técnico se há fundamento para defesa, porque o pagamento encerra a discussão administrativa e não regulariza o PCMSO.
Resposta mais próxima da sua pesquisaA empresa pode ser multada por não fazer o exame admissional antes do início das atividades?
Exames
Sim. A NR-7 exige que o exame admissional seja feito antes que o empregado assuma suas atividades. Admitir sem o ASO admissional é uma irregularidade do PCMSO, que pode ser autuada, e ainda deixa a empresa sem a prova da aptidão do trabalhador em uma eventual ação trabalhista.
Resposta mais próxima da sua pesquisaA falta do relatório analítico do PCMSO pode gerar autuação?
Obrigatoriedade
Sim. A NR-7 prevê que o médico responsável elabore, anualmente, o relatório analítico do PCMSO, com os dados dos exames realizados no período e a avaliação dos resultados. A ausência do relatório, quando exigido, é uma irregularidade do programa e pode ser apontada na fiscalização.
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