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Risco de autuação

Multa por não ter PCMSO: valores, riscos e como regularizar

Empresas sem PCMSO ou com exames médicos (ASO) desatualizados podem ser autuadas em qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho. Entenda agora os valores da multa, a base legal e o prazo que você tem para se regularizar.

Base legal: NR-7 — resposta em até 1 dia útil

Quem Está em Risco

Sua empresa pode ser multada se

Existe exceção: MEI e ME de baixo risco

A fiscalização não avisa antes. Veja se algum destes pontos se aplica ao seu negócio.

Tem pelo menos 1 empregado registrado com carteira assinada (CLT)

Nunca elaborou o programa ou não tem médico coordenador responsável

Tem funcionários com ASO vencido (admissional, periódico ou demissional)

Já passou por fiscalização, acidente de trabalho ou afastamento recentemente

Atua em qualquer setor — comércio, indústria, serviços ou construção civil

Não tem prazo definido — pode ser autuada a qualquer momento, sem aviso prévio

Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) enquadradas com grau de risco 1 ou 2 podem estar dispensados da elaboração formal do PCMSO, conforme a NR-1 e a NR-7. Se esse é o seu caso, vale confirmar o enquadramento antes de contratar qualquer serviço.

Se marcou 1 ou mais itens acima e não se encaixa na exceção, sua empresa está exposta ao risco de autuação agora.

Rito da Fiscalização

Como a autuação acontece na prática

Entenda o processo desde a vistoria até o julgamento final do auto de infração.

Etapa 1 de 5

Vistoria do Auditor

O Auditor Fiscal comparece à empresa e solicita o PCMSO junto com os ASOs dos empregados.

A seguirAuto de infração

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Situação urgente

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Você recebeu um auto de infração e o prazo de defesa está correndo. Cada dia sem resposta técnica reduz suas chances de reverter ou reduzir o valor.

  • Análise do auto de infração recebido
  • Regularização emergencial do PCMSO e ASOs
  • Suporte para defesa dentro do prazo

Prevenção

Quero prevenir

Sua empresa ainda não foi fiscalizada, mas o PCMSO está desatualizado ou os exames estão vencendo. Regularizar agora custa muito menos do que esperar a multa chegar.

  • Diagnóstico completo da situação atual
  • Elaboração e gestão de exames dentro do prazo
  • Empresa preparada para qualquer fiscalização

Dúvidas Frequentes

Perguntas sobre a multa por não ter PCMSO

Reunimos as dúvidas mais comuns de empresas que foram ou podem ser autuadas.

10 perguntas

Qual o valor da multa por não ter PCMSO?

Valores

O valor varia de R$ 671 a R$ 6.708 por infração, podendo ultrapassar R$ 60 mil em empresas de grande porte ou casos de reincidência. O cálculo exato é feito pelo Auditor Fiscal com base no número de empregados e na gravidade da infração, conforme o Quadro de Graduação vinculado à NR-7.

Qual o prazo para apresentar defesa após a multa?

Defesa e recurso

A empresa tem 10 dias contados do recebimento do auto de infração (CLT, art. 629, § 3º) para apresentar defesa administrativa junto à Superintendência Regional do Trabalho. Perder esse prazo reduz as chances de reverter ou reduzir o valor da penalidade.

É possível recorrer da multa por falta de PCMSO?

Defesa e recurso

Sim. Além da defesa administrativa em primeira instância, cabe recurso em segunda instância caso o pedido inicial seja indeferido. O recurso não suspende a obrigação de regularizar o PCMSO, apenas discute o valor ou a validade da autuação.

O que acontece em caso de reincidência?

Valores

Se a empresa for autuada novamente pela mesma irregularidade dentro do prazo legal, o valor da multa pode ser aplicado em dobro. Empresas reincidentes também costumam receber mais atenção do órgão fiscalizador em vistorias futuras.

Quem está dispensado de ter PCMSO?

Obrigatoriedade

Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) enquadradas com grau de risco 1 ou 2 podem estar dispensados da elaboração formal do programa, conforme a NR-1 e a NR-7. Fora dessa exceção específica, qualquer empresa com empregados CLT precisa manter o PCMSO ativo.

ASO vencido gera multa mesmo com o PCMSO elaborado?

Exames

Sim. Ter o programa elaborado não é suficiente: cada exame médico (ASO) vencido ou não realizado pode ser enquadrado como uma irregularidade própria, aumentando o valor total da autuação. Na prática, essa é uma das causas mais comuns de multa.

Pagar a multa substitui a obrigação de ter o PCMSO?

Obrigatoriedade

Não. O pagamento da multa quita apenas a penalidade daquela autuação específica, a obrigação de manter o PCMSO elaborado e os exames em dia continua valendo. Sem regularização, a empresa fica exposta a novas autuações em qualquer fiscalização futura.

Existe desconto para pagar a multa?

Valores

Sim. Pela CLT (art. 636, § 6º), a multa é reduzida em 50% se a empresa renunciar ao recurso e fizer o pagamento em até 10 dias contados do recebimento da notificação. Antes de decidir, vale avaliar com apoio técnico se há fundamento para defesa, porque o pagamento encerra a discussão administrativa e não regulariza o PCMSO.

A empresa pode ser multada por não fazer o exame admissional antes do início das atividades?

Exames

Sim. A NR-7 exige que o exame admissional seja feito antes que o empregado assuma suas atividades. Admitir sem o ASO admissional é uma irregularidade do PCMSO, que pode ser autuada, e ainda deixa a empresa sem a prova da aptidão do trabalhador em uma eventual ação trabalhista.

A falta do relatório analítico do PCMSO pode gerar autuação?

Obrigatoriedade

Sim. A NR-7 prevê que o médico responsável elabore, anualmente, o relatório analítico do PCMSO, com os dados dos exames realizados no período e a avaliação dos resultados. A ausência do relatório, quando exigido, é uma irregularidade do programa e pode ser apontada na fiscalização.

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